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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
SHOW DE PRÊMIOS ATACADÃO - OUROLUX
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.003161/2019

DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

1. Empresa Mandatária:

  • 1.1. Empresa Mandatária:
    Razão Social: OUROLUX COMERCIAL LTDA
    Endereço: BERNARDINO DE CAMPOS Número: 98 Complemento: CONJ. 51 Bairro: PARAISO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04004-040
    CNPJ/MF nº: 05.393.234/0002-40
  • 1.2. Aderentes:
    Razão Social:ATACADAO S.A.Endereço: MOVAN DIAS DE FIGUEIREDO Número: 6169 Bairro: VL MARIA BAIXA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02170-901
    CNPJ/MF nº:75.315.333/0001-09

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/06/2019 a 07/01/2020

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/06/2019 a 31/12/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta ação os produtos da marca OUROLUX, adquiridos exclusivamente nas lojas do Atacadão, conforme a marcação do respectivo CNPJ no cupom fiscal.

Poderão participar todos os interessados, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas, que adquirirem do Atacadão no período de 15.06.2019 a 31.12.2019, ao menos 3 (três) unidades de qualquer produto OUROLUX, na mesma nota/cupom fiscal.

Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00m do dia 15.06.2019 até as 23h59m do dia 31.12.2019, se inscrever na promoção, acessando o site www.showdepremiosourolux.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais:
- Se pessoa física: CPF, e-mail, nome completo, data de nascimento, sexo, CEP, endereço, número da residência, bairro, cidade, UF, telefone;
- Se pessoa jurídica: CNPJ, e-mail, razão social, CEP, endereço, bairro, cidade, UF, telefone, nome de quem preencheu o cadastro.

Também será solicitado ao participante a criação de uma senha para acesso futuro ao site da promoção.

Caso o consumidor não tenha êxito no seu cadastramento, lhe será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro para que este possa ser corrigido.

Os dados informados pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

Concluído seu cadastro pessoal, e a qualquer tempo, o participante já inscrito poderá cadastrar os produtos promocionados adquiridos, informando os seguintes dados referente ao cupom fiscal de sua compra: o código do produto promocionado adquirido e o número da Nota/Cupom fiscal/COO, número do CNPJ da loja, data da compra e quantidade de produtos.

A cada 3 (três) produtos cadastrados, na mesma nota/cupom fiscal, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte, composto por número de série e número de ordem, com o qual concorrerá aos prêmios desta promoção.

Caso a nota/cupom fiscal possua quantidade de produtos não múltipla de 3 (três) unidades, fica previamente determinado que o sistema não armazenará o excedente, que será desconsiderado.

Por exemplo: nota com 3 produtos, gera 1 número da sorte. Nota com 5 produtos, gera 1 número da sorte. Nota com 7 produtos gera 2 números da sorte.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez. Tentativas posteriores serão bloqueadas.

Os participantes concorrerão aos prêmios desta promoção, em sorteios periódicos, conforme tabela abaixo:

  • SORTEIO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DATA DA EXTRAÇÃO DATA DA APURAÇÃO
    1 15.06.2019 a 29.07.2019 31.07.2019 02.08.2019
    2 30.07.2019 a 30.09.2019 02.10.2019 04.10.2019
    3 01.10.2019 a 28.11.2019 30.11.2019 04.12.2019
    4 29.11.2019 a 31.12.2019 04.01.2020 07.01.2020

Em cada um destes sorteios, serão apurados 22 (vinte e dois) contemplados, sendo:

- 2 (dois) contemplados com cartão vale compras, de bandeira Visa sem função de saque, no valor unitário de R$ 8.000,00 (oito mil reais); totalizando na promoção R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

- 20 (vinte) contemplados com um celular (MOTO G7 PLAY 32gb), no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais); totalizando na promoção R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

E ainda, ao final da promoção, todos os participantes concorrerão, por correlação com o resultado da Loteria de 04.01.2020, a cartão vale compras, de bandeira Visa sem função de saque, no valor unitário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 02/08/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/06/2019 00:00 a 29/07/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/07/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Morumbi NÚMERO: 8411 COMPLEMENTO: cj. 83 BAIRRO: Vila Cordeiro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04703-003
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Digital Brands

PRÊMIOS 1

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
    2 Cartão vale compras, de bandeira Visa, sem função de saque. 8.000,00 16.000,00 0 99 1
    20 Celular (MOTO G7 PLAY 32gb). 700,00 14.000,00 0 99 2

DATA: 04/10/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/07/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/10/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Morumbi NÚMERO: 8411 COMPLEMENTO: cj. 83 BAIRRO: Vila Cordeiro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04703-003
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Digital Brands

PRÊMIOS 2

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
    2 Cartão vale compras, de bandeira Visa, sem função de saque. 8.000,00 16.000,00 0 99 1
    20 Celular (MOTO G7 PLAY 32gb). 700,00 14.000,00 0 99 2

DATA: 04/12/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2019 00:00 a 28/11/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/11/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Morumbi NÚMERO: 8411 COMPLEMENTO: cj. 83 BAIRRO: Vila Cordeiro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04703-003
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Digital Brands

PRÊMIOS 3

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
    2 Cartão vale compras, de bandeira Visa, sem função de saque. 8.000,00 16.000,00 0 99 1
    20 Celular (MOTO G7 PLAY 32gb). 700,00 14.000,00 0 99 2

DATA: 07/01/2020 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/06/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/01/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Morumbi NÚMERO: 8411 COMPLEMENTO: cj. 83 BAIRRO: Vila Cordeiro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04703-003
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Digital Brands

PRÊMIOS 4

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
    1 Cartão vale compras, de bandeira Visa, sem função de saque. 40.000,00 40.000,00 0 99 1

DATA: 07/01/2020 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/01/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Morumbi NÚMERO: 8411 COMPLEMENTO: cj. 83 BAIRRO: Vila Cordeiro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04703-003
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Digital Brands

PRÊMIOS 5

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
    2 Cartão vale compras, de bandeira Visa, sem função de saque. 8.000,00 16.000,00 0 99 1
    20 Celular (MOTO G7 PLAY 32gb). 700,00 14.000,00 0 99 2

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

  • Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
    89 160.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, nos sorteios de 1 a 4, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal das datas indicadas, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo da extração indicada da Loteria Federal.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio 2 7 5 4 5
2º prêmio 4 9 3 9 4
3º prêmio 0 3 3 6 7
4º prêmio 8 1 7 8 3
5º prêmio 6 2 4 5 8

Serão considerados contemplados: - com o prêmio do vale-compra, o portador deste Número da Sorte e do Número da Sorte de mesmo número de ordem e da série imediatamente anterior; - com o prêmio do celular, os Portadores do mesmo número de ordem e das 20 (vinte) séries imediatamente anteriores à ultima acima.

Exemplo: Serão contemplados: Vale-compra - portadores dos Números da Sorte 49.54738 e do Número da Sorte 48.54738; Celulares – portadores dos Números da sorte 47.54738 a 28.54738.

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, relativo ao prêmio final, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal de 07.01.2020, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das centenas simples do primeiro e segundo da extração indicada da Loteria Federal.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio 2 7 5 4 5
2º prêmio 4 9 3 9 4
3º prêmio 0 3 3 6 7
4º prêmio 8 1 7 8 3
5º prêmio 6 2 4 5 8

Exemplo: será contemplado o portador do número 53.49685.

Caso o Número da Sorte contemplado não encontre correspondente nos Números da Sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado contemplado o número de ordem atribuído imediatamente superior ou inferior, desde que, o mesmo seja mais próximo do número sorteado pela loteria de acordo com as regras acima.

Exemplo: número da sorte do sorteio 1 - 7.75106. Não houve contemplado. Vamos ter que atribuir o prêmio a outro ganhador, conforme regra acima. Encontramos o número 7.75100 e 7.76106; neste caso, o ganhador e o portador do número 7.75100. Porque ele é mais próximo do número da sorte sorteado pela loteria de acordo com as regras deste regulamento.

Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma das extrações da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários das empresas Promotoras, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O ganhador será avisado da condição de contemplados por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no seu cadastro.

A empresa Promotora tentará 3 (três) vezes o contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, conforme disposto neste item, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

Na hipótese do contemplado ser pessoa jurídica, o prêmio será entregue ao representante legal, conforme seus atos constitutivos.

Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele, por via postal.

Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 96 (noventa e seis) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.showdepremiosourolux.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, em 11/06/2019 às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ELW.RDV.PFJ

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